4009491-38.2025.8.26.0405

Intimação

TJSP · UPJ da 5ª a 9ª Varas Civeis da Comarca de Osasco · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4009491-38.2025.8.26.0405/SP AUTOR: ADENILSON CURY DE ARAUJO ADVOGADO(A): EDUARDO ALVES PÉRICO (OAB SP459491) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível proposta por ADENILSON CURY DE ARAUJO em face de REMELATER TRANSPORTES LTDA. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. O benefício da justiça gratuita encontra previsão no artigo 98 do Código de Processo Civil, que estabelece: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". Complementa o artigo 99, § 3º, do mesmo diploma legal que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente sob as penas da lei, até prova em contrário". Embora os demonstrativos da plataforma de transporte indiquem repasses mensais médios de aproximadamente R$ 10.244,84, tais valores não correspondem à renda pessoal integralmente disponível, pois representam receita proveniente de atividade autônoma exercida com veículo próprio, sujeita a despesas necessárias com combustível, manutenção, depreciação e demais custos operacionais. Os documentos juntados demonstram, ademais, que o autor suporta parcela mensal referente ao financiamento do veículo utilizado como instrumento de trabalho. Os resumos fiscais da plataforma também revelam quilometragem mensal superior a três mil quilômetros apenas em viagens realizadas com passageiros, circunstância que corrobora a existência de custos operacionais relevantes. Ressalte-se que a concessão da gratuidade não pressupõe estado de miserabilidade, bastando a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da manutenção digna da parte e de sua família. A jurisprudência atual do TJSP é firmada no seguinte sentido: "Demonstrada incapacidade financeira para arcar com as custas sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família, a concessão da benesse é medida que se impõe." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22608619420248260000 São Paulo, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 19/09/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2024) No mesmo sentido: "A presunção de insuficiência financeira prevista no art. 99, § 3º, do CPC/2015, pode ser afastada apenas mediante prova em contrário. A contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme art. 99, § 4º, do CPC/2015." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23954269220248260000 Urupês, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/01/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/01/2025) Nesse contexto, considerando o conjunto documental e a presunção estabelecida pelo art. 99, § 3º, do CPC, defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, sem prejuízo de posterior revogação, caso surjam elementos concretos demonstrando a ausência dos pressupostos legais, nos termos dos arts. 98, § 3º, 100 e 102 do CPC. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Citação Via Domicílio Judicial Eletrônico. Intimem-se.