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Publicações do processo
4009489-61.2026.8.26.0590
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · 5ª Vara Cível da Comarca de São Vicente · DESPACHO/DECISÃO
Carta Precatória Cível Nº 4009489-61.2026.8.26.0590/SP AUTOR: EDIMONINHA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A): GABRIELLA ALVES VIEIRA DA SILVA (OAB MG241842) ADVOGADO(A): WESLEY DENILSON DE OLIVEIRA E SILVA AFONSO (OAB MG087328) ADVOGADO(A): THYAGO LÚCIO BRANDÃO COBO (OAB MG120818) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Não aceito a competência. Trata-se de Carta Precatória distribuída por meio do sistema eproc, extraída dos autos da ação de Inventário, que tramitam perante o Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba - Estado de Minas Gerais. Desta forma, considerando a natureza da ação de onde foi extraída a presente deprecata, a competência para o processamento e o cumprimento da mesma é exclusivamente de uma das Varas de Família e das Sucessões instaladas nesta Comarca, pois trata-se de matéria ligada ao direito sucessório. Em razão disso, reconheço a incompetência deste juízo para presidir o presente feito. De outro vértice, impende destacar que o sistema eproc ainda não foi implantado nas Varas de Família e das Sucessões da Comarca de São Vicente, o que impede a determinação de remessa destes autos para aquele juízo, pois não é possível a redistribuição de feitos do sistema eproc para o sistema e-SAJ, em se tratando de sistemas distintos de tramitação. Destarte, providencie a parte requerente nova distribuição da Carta Precatória, endereçando-a a uma das Vara de Família e das Sucessões da Comarca de São Vicente, desta feita utilizando-se do sistema e-SAJ. Ante o exposto, determino o CANCELAMENTO da distribuição, procedendo-se às anotações necessárias. Intime-se.
Lista de distribuição
TJSP · 5ª Vara Cível da Comarca de São Vicente · Outros
Processo 4009489-61.2026.8.26.0590 distribuido para 5ª Vara Cível da Comarca de São Vicente na data de 03/09/2026.
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