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TJSP · 2ª Vara Cível da Comarca de São Vicente · Outros
Processo 4009482-69.2026.8.26.0590 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de São Vicente na data de 03/09/2026.
TJSP · 2ª Vara Cível da Comarca de São Vicente · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4009482-69.2026.8.26.0590/SP AUTOR: FABIO HERDY MOURA ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ ESPIRITO SANTO JUNIOR (OAB SP257749) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A análise da petição inicial revela a presença de elementos que, em tese, podem indicar desvio na utilização do direito de ação, exigindo maior cautela na condução do feito. Com efeito, observam-se indícios que recomendam a adoção de providências voltadas à verificação da regularidade da postulação, notadamente no que se refere à autenticidade da manifestação de vontade da parte autora e à efetiva existência da relação jurídica deduzida em juízo. Nesse contexto, cumpre destacar que a atuação judicial deve se pautar pelos deveres de cooperação e boa-fé processual (art. 6º do CPC), bem como pelo poder-dever de gestão do processo, de modo a assegurar a adequada prestação jurisdicional. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação nº 159/2024, orienta a adoção de medidas destinadas à identificação e ao enfrentamento de práticas de litigância abusiva, especialmente em hipóteses envolvendo demandas padronizadas, fragilidade documental ou dúvida quanto à ciência da parte acerca da ação proposta. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.198, firmou entendimento no sentido de que, constatados indícios de litigância abusiva, é lícito ao magistrado determinar a emenda da inicial e exigir documentos aptos a demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, desde que observada a razoabilidade. Ademais, a experiência institucional evidencia que, em determinadas hipóteses, há ajuizamento de demandas sem plena ciência da parte autora ou com instrumentos de mandato que suscitam dúvidas quanto à sua higidez, circunstância que recomenda a adoção de cautelas adicionais. Diante disso, e considerando, em especial, que o instrumento de mandato não se encontra assinado de forma manuscrita, bem como o fato de que em pesquisa a este sistema informatizado foi possível verificar que no dia 03/09/2026 a parte autora, através do mesmo patrono, ajuizou 5 processos entre as varas cíveis da Comarca de São Vicente, com pedidos idênticos, divergindo apenas com relação aos contratos impugnados, em curto intervalo de tempo, a saber processos: 4009482-69.2026.8.26.0590 03/09/2026 08:46:56 SAVICEN02CIV01 4009484-39.2026.8.26.0590 03/09/2026 09:00:52 SAVICEN05CIV01 4009487-91.2026.8.26.0590 03/09/2026 09:20:55 SAVICEN02CIV01 4009488-76.2026.8.26.0590 03/09/2026 09:34:00 SAVICEN06CIV01 4009490-46.2026.8.26.0590 03/09/2026 09:40:27 SAVICEN06CIV01 Assim, DETERMINO o comparecimento pessoal da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, neste Ofício Judicial da 2ª Vara Cível da Comarca de São Vicente, localizado no andar térreo do Fórum da Rua Jacob Emmerich nº 1367, Parque Bitaru, munida de documento de identificação pessoal e comprovante de residência atualizado, a fim de: (i) ratificar o instrumento de mandato; (ii) confirmar seu domicílio; (iii) declarar se possui ciência da presente demanda e dos pedidos formulados. O não comparecimento injustificado poderá ensejar o reconhecimento da irregularidade da representação processual e a extinção do feito, sem resolução de mérito. Expeça-se mandado de intimação pessoal. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Na inércia, tornem para Sentença de Extinção. Intime-se.
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