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Publicações do processo
4009456-05.2026.8.26.0127
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Carapicuíba · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4009456-05.2026.8.26.0127/SP AUTOR: ERON DIAS DE ALMEIDA ADVOGADO(A): RAPHAEL VICENTE DE ANDRADE (OAB RJ241977) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, EMENDAR A INICIAL a fim de apresentar comprovante de endereço em seu próprio nome, para análise da competência deste juizado. Esclareço que a comprovação do endereço não se resume a contas de consumo e concessionárias de serviço público, podendo o autor apresentar boletos bancários, faturas de cartão de crédito, de telefone celular e qualquer outra correspondência em seu nome. Ressalto que a exigência do comprovante de residência no foro do consumidor não constitui formalismo exagerado. Trata-se de análise da competência do juízo, que por sua vez, decorre do direito fundamental do juiz natural. Após, tornem conclusos. P.I.C. Carapicuíba, 03 de setembro de 2026
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