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TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4009441-75.2026.8.26.0114/SP EXEQUENTE: JOÃO MÁRIO BORTOLAZZO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): BIANCA BRAGA MENACHO (OAB SP473105) EXECUTADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE CONDE (OAB SP310799) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. De início, indefiro os reiterados pedidos de reconsideração apresentados pelo exequente . A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 5.000,00 e o afastamento das astreintes foram objeto de decisão fundamentada, contra a qual já houve pronunciamento judicial expresso em sede de embargos declaratórios. Assim, o exequente deve manifestar seu inconformismo pela via adequada. 2. Quanto ao requerimento de fixação de base de cálculo para preparo recursal, acolho a manifestação para delimitar as balizas aplicáveis. Com a conversão judicial da obrigação de fazer em perdas e danos no montante líquido de R$ 5.000,00, a obrigação substitutiva assumiu expressão pecuniária certa. Dessa forma, no regime da Lei Estadual nº 11.608/2003 e da Lei nº 9.099/1995, as custas de preparo do recurso inominado compreendem a taxa de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (observado o piso de 5 UFESPs) e a taxa recursal de 4% calculada sobre o valor líquido da condenação substitutiva fixada pelo juízo (R$ 5.000,00). 3. No mais, aguarde-se eventual manifestação do autor no prazo de 15 dias. No silêncio, tornem conclusos para extinção.
TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4009441-75.2026.8.26.0114/SP EXEQUENTE: JOÃO MÁRIO BORTOLAZZO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): BIANCA BRAGA MENACHO (OAB SP473105) EXECUTADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE CONDE (OAB SP310799) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. De início, indefiro os reiterados pedidos de reconsideração apresentados pelo exequente . A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 5.000,00 e o afastamento das astreintes foram objeto de decisão fundamentada, contra a qual já houve pronunciamento judicial expresso em sede de embargos declaratórios. Assim, o exequente deve manifestar seu inconformismo pela via adequada. 2. Quanto ao requerimento de fixação de base de cálculo para preparo recursal, acolho a manifestação para delimitar as balizas aplicáveis. Com a conversão judicial da obrigação de fazer em perdas e danos no montante líquido de R$ 5.000,00, a obrigação substitutiva assumiu expressão pecuniária certa. Dessa forma, no regime da Lei Estadual nº 11.608/2003 e da Lei nº 9.099/1995, as custas de preparo do recurso inominado compreendem a taxa de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (observado o piso de 5 UFESPs) e a taxa recursal de 4% calculada sobre o valor líquido da condenação substitutiva fixada pelo juízo (R$ 5.000,00). 3. No mais, aguarde-se eventual manifestação do autor no prazo de 15 dias. No silêncio, tornem conclusos para extinção.
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