4009431-58.2026.8.26.0008

Intimação

TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VIII - Tatuapé · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4009431-58.2026.8.26.0008/SP RÉU: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. ADVOGADO(A): RENATO DE TOLEDO PIZA FERRAZ (OAB SP258568) ADVOGADO(A): LEONARDO WARD CRUZ (OAB SP278362) RÉU: CENTRO AUTOMOTIVO MOURISCO LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO MOURA TAVARES (OAB SP122475) DESPACHO/DECISÃO Vistos. evento 20, PET2: embora apresentada antes da contestação, a pretensão veiculada não guarda correspondência direta com a tutela jurisdicional individual inicialmente postulada pelo autor. Com efeito, a demanda foi proposta visando à reparação de alegado prejuízo decorrente de abastecimento específico realizado pelo demandante, mediante restituição de valor e compensação por danos morais. O pedido posteriormente formulado, por sua vez, objetiva compelir a ré a alterar ou remover os painéis informativos de preços existentes em seu estabelecimento, mediante imposição de obrigação de fazer e multa cominatória. Trata-se de providência destinada a disciplinar a forma de divulgação de preços adotada pela empresa e a evitar a repetição da conduta em relação à generalidade dos consumidores que frequentam o local, extrapolando a esfera jurídica individual do autor. Desse modo, o provimento pretendido possui nítido caráter inibitório voltado à tutela de interesses que transcendem o alegado prejuízo individual narrado na petição inicial, razão pela qual sua apreciação não se mostra adequada nos limites da presente demanda individual. Em consequência, deixo de receber o aditamento, prosseguindo o feito quanto aos pedidos originalmente formulados. Fica, assim, prejudicada a análise da tutela de urgência requerida. Int.