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TJSP · 6ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4009422-45.2025.8.26.0004/SP Assunto: Seguro RELATOR: Juiz de Direito JAYTER CORTEZ JUNIOR RECORRENTE: EMERSON DOS SANTOS SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBSON RENET SANTANA GALVÃO (OAB BA077779) RECORRIDO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE021678) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Emerson dos Santos Santana contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, declarando extinto o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. O autor contratou seguro para roubo, furto qualificado e quebra acidental, mas teve o bem subtraído por furto simples, não coberto pela apólice. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE; (II) JULGAMENTO PREMATURO DA LIDE; (III) ABUSIVIDADE DA NEGATIVA SECURITÁRIA; (IV) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL; (V) CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI A COBERTURA PARA FURTO SIMPLES É VÁLIDA, POIS DEFINE DE FORMA CLARA AS HIPÓTESES COBERTAS E EXCLUÍDAS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 54, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. O CONTRATO DE SEGURO LIMITA A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA AOS RISCOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA APÓLICE, NÃO SE PODENDO EXIGIR COBERTURA PARA SITUAÇÕES EXCLUÍDAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE EXCLUEM A COBERTURA PARA FURTO SIMPLES, DESDE QUE REDIGIDAS DE FORMA CLARA E OBJETIVA, SÃO VÁLIDAS E NÃO CONFIGURAM ABUSIVIDADE. 2. A OBRIGATORIEDADE DA SEGURADORA LIMITA-SE AOS RISCOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO, NÃO CABENDO EXTENSÃO DA COBERTURA PARA HIPÓTESES EXCLUÍDAS DE FORMA CLARA NA APÓLICE. LEGISLAÇÃO CITADA: Código de Defesa do Consumidor, art. 54, § 4º; Código Civil, art. 757; Código de Processo Civil, art. 355, I; Lei 9.099/95, art. 46. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Recurso Inominado Cível 1000454-91.2025.8.26.0549, Rel. Vera Lúcia Calviño de Campos, 6ª Turma Recursal Cível, j. 26/05/2026. TJSP, Recurso Inominado Cível 0010431-72.2023.8.26.0007, Rel. Márcio Bonetti, 6ª Turma Recursal Cível, j. 03/02/2025. Colégio Recursal, RCIJEF 1003260-49.2025.8.26.0016, Rel. Jayter Cortez Junior, 6ª Turma Recursal Cível, D.E. 30/04/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 6ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
TJSP · 6ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4009422-45.2025.8.26.0004/SP RELATOR: Juiz de Direito JAYTER CORTEZ JUNIOR PRESIDENTE: Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS RECORRENTE: EMERSON DOS SANTOS SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBSON RENET SANTANA GALVÃO (OAB BA077779) RECORRIDO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE021678) A 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JAYTER CORTEZ JUNIOR Votante: Juiz de Direito JAYTER CORTEZ JUNIOR Votante: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER Votante: Juiz de Direito LUIS GUILHERME PIAO
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