4009416-41.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Gab. 05 - 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4009416-41.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz JOAO BATTAUS NETO APELANTE: RICARDO DE LIMA SANCHEZ (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB SP440871) APELADO: CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – OFENSA À DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO PRÉVIA AO AJUIZAMENTO. O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO FUNDAMENTADA EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DA ILEGALIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS E PLEITEANDO REPETIÇÃO DE INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A VERIFICAR SE A PEÇA RECURSAL ATENDE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AVALIA-SE, ESPECIFICAMENTE, SE AS RAZÕES DA APELAÇÃO IMPUGNAM DE MANEIRA ESPECÍFICA E DIRETA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PROFERIDA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O RECURSO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO POR NÍTIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. O APELANTE APRESENTOU MATÉRIAS DESCONEXAS DA SENTENÇA COMBATIDA, LIMITANDO-SE A DISCORRER SOBRE A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS E DEIXANDO DE ABORDAR O REAL MOTIVO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, QUAL SEJA, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA INFIRMAR O ATO JUDICIAL IMPUGNADO IMPEDE A SUPERAÇÃO DA BARREIRA DO CONHECIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE: É INADMISSÍVEL O CONHECIMENTO DE APELAÇÃO CUJAS RAZÕES NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, POR VIOLAÇÃO DIRETA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: ARTIGOS 485, INCISO IV, 932, INCISO III, E 1.010, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTIGO 29, §1º, DA LEI Nº 10.931/2004. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.