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TJSP · 1ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4009337-28.2025.8.26.0564/SP AUTOR: CONDOMINIO HABITACIONAL SAO BERNARDO DO CAMPO U2 ADVOGADO(A): AMANDA CAROLINA ARAUJO DOS SANTOS MULLER (OAB SP399689) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Verifico que, embora tenha sido determinada a apresentação do requerimento de cumprimento de sentença em apartado (evento 60, SENT1), a parte apresentou simples petição nos próprios autos. Esclareça-se que o cumprimento de sentença deverá ser feito em apartado e, tratando-se de processo que tramita no sistema e-proc, o pedido deverá ser distribuído como novo feito, por dependência a estes autos, observados os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e o recolhimento da taxa judiciária, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Assim, a petição apresentada não será apreciada, devendo a parte promover a distribuição regular do cumprimento de sentença. Aguarde-se por 10 (dez) dias. Iniciada a execução, dê-se baixa definitiva do presente. Decorrido o prazo sem início da execução, arquivem-se os autos provisoriamente. Intime-se.
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