4009326-85.2025.8.26.0309

Intimação

TJSP · UPJ da 4ª a 6ª Varas Cíveis da Comarca de Jundiaí · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4009326-85.2025.8.26.0309/SP AUTOR: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A): JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) RÉU: CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A ADVOGADO(A): LIVIA NAVA PAGNAN SPIANDORELO (OAB SP349490) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte requerida (Concessionária do Sistema Anhangüera-Bandeirantes S.A.) regularize a sua representação processual tocante ao pedido de homologação de acordo juntado aos autos. Compulsando a procuração apresentada, verifica-se que o instrumento de mandato outorga apenas os poderes gerais para o foro (cláusula ad judicia), não prevendo expressamente poderes para transigir, confessar ou firmar acordos, exigência contida no artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, providencie a parte requerida, no prazo assinalado a juntada de procuração/substabelecimento atualizado com poderes específicos para transigir/firmar acordo outorgados aos patronos subscritores ou a assinatura/ratificação direta do termo de transação por parte de seus representantes legais devidamente constituídos. Com a juntada do documento competente, tornem os autos conclusos para homologação. Juízo Titular I - 6ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí