4009295-75.2026.8.26.0068

Intimação

TJSP · 3ª Vara Cível da Comarca de Barueri · Ato ordinatório

Procedimento Comum Cível Nº 4009295-75.2026.8.26.0068/SP Assunto: Adimplemento e Extinção (Direito Civil) AUTOR: ZUG EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO KENDI TATENO (OAB SP285145) RÉU: RUY JOSE DA COSTA NETO ADVOGADO(A): VICTOR ARAÚJO DRUZIAN (OAB MS030138) ADVOGADO(A): FELIPE COIMBRA MUNDIM (OAB MS025551) RÉU: LUCIANA ANTONIO PEDROSO DA COSTA ADVOGADO(A): VICTOR ARAÚJO DRUZIAN (OAB MS030138) ADVOGADO(A): FELIPE COIMBRA MUNDIM (OAB MS025551) RÉU: MIDRAH INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): DANIELA FERNANDES GUERREIRO KEUNECKE (OAB SP535166) ATO ORDINATÓRIO "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e seguindo as diretrizes do Manual de Boas Práticas Cartorárias do TJSP e Manual de Otimização das Rotinas de Trabalho do SAJ, o MM. Juiz concede às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informem se tem interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, para melhor adequação da pauta, em caso de deferimento, pena de preclusão, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis, ou ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem, no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento, para que, posteriormente, não se alegue cerceamento de defesa." Local: Barueri