4009259-44.2025.8.26.0011

Intimação

TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional XI - Pinheiros · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4009259-44.2025.8.26.0011/SP AUTOR: PEDRO DUTRA DE OLIVEIRA SILVEIRA ADVOGADO(A): SARAI GABRIELA CHACON ANTON (OAB SP520885) RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência do depósito de Evento 55. Deverá a parte autora preencher o formulário disponível no site "http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx". No caso de patrono constituído nos autos, este deverá protocolar procuração com poderes para dar e receber quitação, caso ainda não o tenha feito, nos termos o art. 1.113, § 3º das NSCGJ. Com o formulário devidamente preenchido juntado aos autos, providencie o Cartório as medidas necessárias para realização do levantamento da quantia depositada. A expedição do MLE seguirá a ordem cronológica de trabalho do cartório, cabendo à parte interessada apenas aguardar a respectiva intimação. Eventual discordância com o valor depositado deverá ser fundamentada com a devida planilha discriminada do cálculo, devendo a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, distribuindo como um novo processo, tal qual uma petição inicial. Orientações poderão ser obtidas no link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc17.Pdf INT.