4009229-02.2026.8.26.0002

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação / Remessa Necessária Nº 4009229-02.2026.8.26.0002/SP RELATOR: Desembargador AFONSO CELSO NOGUEIRA BRAZ APELANTE: ADRIANA CRISTINA CAMARGO VERSSUTI (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO VITOR PENARIOL PEREIRA (OAB SP465059) ADVOGADO(A): JOÃO ARTUR VIOLIN MICHELINI (OAB SP440805) APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB SP351362) ADVOGADO(A): MARIA FLÁVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB SP102491) EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO "VALE SAÚDE SEMPRE FAMILIAR ANUAL". AUSÊNCIA DE RECURSO INTERPOSTO PELA OPERADORA DE TELECOMUNICAÇÕES. DANO MORAL. EMBORA CARACTERIZADA A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA QUESTIONADA, NÃO HOUVE DIVULGAÇÃO DE FATO DEPRECIATIVO CAPAZ DE ATINGIR A HONRA OU A DIGNIDADE DA AUTORA. DISSABOR DA VIDA EM SOCIEDADE, INCAPAZ DE GERAR DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUTORA QUE RESTOU VENCIDA APENAS COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, §1º, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.