4009228-36.2025.8.26.0007

Intimação

TJSP · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 4009228-36.2025.8.26.0007/SP Assunto: Indenização por Dano Material RELATORA: Juíza de Direito LUCIANA BIAGIO LAQUIMIA RECORRENTE: CONSTRUTORA TENDA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB SP397312) RECORRIDO: FELIPE SILVA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ERICK LUIZ CAMISA (OAB SP521012) EMENTA RECURSO INOMINADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. PRAZO CONTRATUAL ACRESCIDO DA TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. HABITE-SE EXPEDIDO ANTES DO TERMO FINAL QUE NÃO AFASTA A MORA QUANDO A POSSE DIRETA SOMENTE É DISPONIBILIZADA POSTERIORMENTE. SÚMULA 160 DO TJSP. CHAVES ENTREGUES EM 24/05/2025. MORA CONFIGURADA APÓS 01/02/2025. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. BASE DE CÁLCULO CORRESPONDENTE AO TOTAL EFETIVAMENTE PAGO À VENDEDORA, INCLUSIVE VALORES ORIUNDOS DE FINANCIAMENTO REPASSADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. COBRANÇA INDEVIDA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL, INCLUÍDA A TOLERÂNCIA. TEMA 996 DO STJ E IRDR DO TJSP. LEGITIMIDADE DA CONSTRUTORA PARA RESSARCIMENTO DECORRENTE DE SUA MORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.