4009208-23.2026.8.26.0003

Intimação

TJSP · Gab. 03 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4009208-23.2026.8.26.0003/SP RELATOR: Juiz RICARDO HOFFMANN APELANTE: IRENE LOPES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA (OAB SP201688) ADVOGADO(A): GISELE MILANEZI (OAB SP253297) APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (RÉU) ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB SP433538) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB SP424776) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INICIAL APTA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 330, IV, E 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDO CUMPRIDA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA ATRIBUIÇÃO DO CORRETO VALOR DA CAUSA. A RECORRENTE SUSTENTA TER ATENDIDO INTEGRALMENTE À DETERMINAÇÃO JUDICIAL, INDICANDO E JUSTIFICANDO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA COM BASE NOS PEDIDOS FORMULADOS, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PETIÇÃO INICIAL É INEPTA EM RAZÃO DA ALEGADA AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO CORRETA DO VALOR DA CAUSA E DO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA; E (II) SABER SE ERA CABÍVEL O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PETIÇÃO INICIAL OBSERVOU OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONTENDO INDICAÇÃO EXPRESSA DO VALOR DA CAUSA E A DISCRIMINAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA SUA COMPOSIÇÃO, CORRESPONDENTE À SOMA DO VALOR DO CONTRATO IMPUGNADO, DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL, A AUTORA REITEROU O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, ESPECIFICANDO NOVAMENTE SUA COMPOSIÇÃO E DEMONSTRANDO A CORRESPONDÊNCIA ENTRE O MONTANTE INDICADO E O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO NA DEMANDA, ALÉM DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 5. A CIRCUNSTÂNCIA DE A PARTE AUTORA TER MANTIDO O VALOR INICIALMENTE ATRIBUÍDO NÃO CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUANDO HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E FUNDAMENTADA ACERCA DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA SUA FIXAÇÃO. 6. O VALOR DA CAUSA DEVE REFLETIR O BENEFÍCIO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO ADMISSÍVEL A ADOÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À SOMA DOS PEDIDOS FORMULADOS QUANDO TAL CRITÉRIO GUARDA PERTINÊNCIA COM A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. 7. INEXISTENTE VÍCIO APTO A CARACTERIZAR A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, REVELA-SE INDEVIDO O SEU INDEFERIMENTO, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE OS AUTOS RETORNEM À ORIGEM E TENHAM REGULAR PROCESSAMENTO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. 8. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA AFASTA, POR ORA, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS DEVERÃO SER OPORTUNAMENTE ARBITRADOS NA DECISÃO DE MÉRITO A SER PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. TESE DE JULGAMENTO: “A PETIÇÃO INICIAL NÃO É INEPTA QUANDO CONTÉM VALOR DA CAUSA EXPRESSAMENTE INDICADO E FUNDAMENTADO EM CONFORMIDADE COM O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELA DEMANDA. A REITERAÇÃO FUNDAMENTADA DO VALOR DA CAUSA, EM ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, NÃO CARACTERIZA DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL NEM AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. É INDEVIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANDO AUSENTE VÍCIO CAPAZ DE COMPROMETER A APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL OU O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, IV, 292, 330, IV, 485, I, 489, § 1º, IV, E 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1001684-15.2024.8.26.0094, REL. DES. GUILHERME SANTINI TEODORO, NÚCLEO 4.0 – TURMA II (DP2), J. 23.10.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036943-45.2023.8.26.0405, REL. DES. ALEXANDRE COELHO, NÚCLEO 4.0 – TURMA I (DP2), J. 27.02.2025; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.787.184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 23.08.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, com anulação da r. sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.