4009183-02.2025.8.26.0114

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4009183-02.2025.8.26.0114/SP RELATOR: Desembargador MICHEL CHAKUR FARAH APELANTE: CAMPMIX CONCRETO USINADO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): IVAN LUIZ CASTRESE (OAB SP250138) APELADO: REI DO CAMBIO HIDRAMATICO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO APARECIDO AVELINO (OAB SP319077) ADVOGADO(A): MAÍRA SILVA SANTOS CÁCERES (OAB SP469000) EMENTA VOTO Nº 10.399 (FD) APELAÇÃO - SERVIÇO - FORNECIMENTO DE CONCRETO USINADO - PROTESTO INDEVIDO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DO PEDIDO PRINCIPAL E DO RECONVENCIONAL - INCONFORMISMO SÓ DA RÉ - NÃO ACOLHIMENTO - CASO EM QUE RESTOU ISOLADA NOS AUTOS A ALEGAÇÃO, CONTIDA EM DEFESA, NO SENTIDO DE QUE O RESPONSÁVEL PELA SOCIEDADE APELADA TERIA SOLICITADO AO SÓCIO-DIRETOR DA EMPRESA APELANTE QUE ADIANTASSE O PAGAMENTO A PRESTADOR DE SERVIÇO AUTÔNOMO, COM PROMESSA DE REEMBOLSO FUTURO - PROVA DESSE FATO ERA DETERMINANTE E CABIA A QUEM O AFIRMA, À APELANTE, QUE DESSE ENCARGO NÃO SE DESINCUMBIU - INCIDÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$2.000,00 QUE DEVE SER MANTIDA, À FALTA DE RECURSO DA VÍTIMA, E PORQUE NÃO EXCESSIVA - SENTENÇA PRESERVADA - RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos explicitados, majorados os honorários devidos pela apelante a R$2.200,00, em cumprimento ao art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de agosto de 2026.