4009176-55.2025.8.26.0196

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4009176-55.2025.8.26.0196/SP RELATOR: Desembargador JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA APELANTE: CLARETE DOS SANTOS PASCHOAL (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB SP238574) APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) EMENTA AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REPRESENTATIVA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESERVAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS VALIDAMENTE ESTIPULADA, BEM CONSIDERADO QUE A TAXA CONVENCIONADA AMOLDA-SE AO ÍNDICE PREVISTO À ÉPOCA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008, DO INSS, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA INSTRUÇÃO N. 125, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021, A PAR DO QUE É INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.