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TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4009164-10.2025.8.26.0562/SP AUTOR: V2MM COMUNICACAO LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO CARVALHO LOPES (OAB SP495598) RÉU: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA BARRETO ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIS BORBOLLA (OAB SP335773) DESPACHO/DECISÃO Petição retro: Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, deixo de acolhê-los, por inexistir obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada. Trata-se de embargos de caráter meramente infringente. Todavia, eventual irresignação deverá ser feita através do recurso próprio. Destarte, REJEITO os Embargos de Declaração, permanecendo inalterada, pois, a sentença embargada. Intime-se.
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