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TJSP · UPJ da 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão Preto · DESPACHO/DECISÃO
IMISSÃO NA POSSE Nº 4009144-56.2026.8.26.0506/SP AUTOR: RODRIGO ANNIBALI MORELLI ADVOGADO(A): MÁRIO GUARIN NETO (OAB SP425807) AUTOR: REJANE ATELISSA MATTIAZZO DE OLIVEIRA MORELLI ADVOGADO(A): MÁRIO GUARIN NETO (OAB SP425807) RÉU: GUILHERME DOS SANTOS DE PAULA ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA RIBEIRO DA COSTA (OAB RJ224517) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em sua contestação (Evento 28), o réu noticiou a existência da Ação Anulatória nº 5013929-46.2025.4.03.6102, em trâmite perante a 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, na qual se discute a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária (AV.5) e dos atos expropriatórios subsequentes que dão suporte à pretensão possessória deduzida nestes autos. Assim, determino que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o atual andamento da Ação Anulatória nº 5013929-46.2025.4.03.6102, em trâmite perante a 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, mediante a juntada cópia dos atos processuais posteriores àqueles constantes de evento 28, DOC6, além do extrato ou certidão de movimentação processual atualizado(a), extraído(a) do sistema PJe do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, conclusos. Intime-se.
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