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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Araraquara · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4009057-52.2026.8.26.0037/SPAUTOR: WILLIAN DA CRUZ OLIVEIRA ADVOGADO(A): THAIS NAYARA GODOY ALVES (OAB SP462879) RÉU: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO(A): LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB RJ160435) SENTENÇA A vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação a fim de condenar a requerida a ressarcir ao autor a quantia de R$ 81,29 (oitenta e um reais e vinte e nove centavos), corrigida monetariamente na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024, a partir da propositura da ação e acrescida de juros de mora calculados na forma dos §§1º, 2º e 3º do artigo 406 do Código Civil, incluídos pela Lei nº 14.905/2024, a partir da citação.
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