4009024-67.2025.8.26.0564

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4009024-67.2025.8.26.0564/SP RELATORA: Desembargadora ANA CATARINA STRAUCH APELANTE: PEDRO RODRIGUES SANCHES (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO CAMPOS CRANCHI (OAB SP274963) APELADO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO INTASQUI (OAB SP350953) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C.C. INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. SEGURADO DIAGNOSTICADO COM DOENÇA DE ALZHEIMER QUE POSTULA O PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO, SOB A GARANTIA DE DOENÇA GRAVE, E REPARAÇÃO MORAL. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REITERADO EM APELAÇÃO. PREPARO RECURSAL VOLUNTARIAMENTE RECOLHIDO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTE PONTO. MÉRITO. APÓLICE VIGENTE AO TEMPO DO DIAGNÓSTICO QUE CONTEMPLAVA COBERTURA EXCLUSIVAMENTE POR MORTE. DELIMITAÇÃO DO RISCO PREDETERMINADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. APÓLICE CORRESPONDENTE A PERÍODO DE VIGÊNCIA POSTERIOR QUE NÃO AMPLIA A COBERTURA CONTRATADA À ÉPOCA DO SINISTRO. COBERTURA POR DOENÇA GRAVE NÃO CONTRATADA NA APÓLICE ACIONADA. LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR RISCO NÃO CONTRATADO. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA PELO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). TEMA 1068, DO STJ, A PERMITIR QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SEJA CONDICIONADO À PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO, COMPROVADA POR DECLARAÇÃO MÉDICA. LAUDOS MÉDICOS JUNTADOS PELO AUTOR, A DESCREVER SUA INDEPENDÊNCIA PARA ATIVIDADES BÁSICAS. DESCABIMENTO DO PLEITO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.