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2026-09-16 · TJSP
PROTESTO Nº 4009017-03.2025.8.26.0006/SP
REQUERENTE: POLICO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO(A): KLEBER GUERREIRO BELLUCCI (OAB SP158083)
DESPACHO/DECISÃO
1 – Reconsidero a última decisão, porquanto não há citação remota pelo sistema Eproc.
2 – evento 99, CERT1: Diante da certidão do oficial de justiça, expeça-se mandado de citação ao requerido ELCIO ROVAROTO para a Penitenciária III "ASP Paulo Guimarães" de Lavínia/SP, endereço Estrada Municipal Lavínia/Tabajara, Km 3 (Bairro Perobal), em Lavínia, SP, CEP 16850-000.
Custas já recolhidas.
2026-09-11 · TJSP
PROTESTO Nº 4009017-03.2025.8.26.0006/SP
REQUERENTE: POLICO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO(A): KLEBER GUERREIRO BELLUCCI (OAB SP158083)
DESPACHO/DECISÃO
1 – evento 99, CERT1: Conforme certidão do oficial de justiça, o requerido encontra-se preso no "Presídio Lavínia 3" - Penitenciária III "ASP Paulo Guimarães" de Lavínia/SP.
2 – A citação do réu preso deverá ser efetuada por Mandado, com Cumprimento Remoto, de acordo com o disposto no Comunicado Conjunto nº 299/2024 (DJE de 07/05/2024, Caderno Administrativo, Pág. 03), através da respectiva Seção Administrativa de Distribuição de Mandados.
3 – EXPEÇA-SE Mandado de citação a ser cumprido na forma remota, pela Central de Mandados local, nos termos dos arts. 122, § 3°; 1.000, § 1°, III e § 2°, III; 1.007, § 2°, I; 1.010, § 1°, II e § 3°, I; art. 1.029 das das NJCGJ, para o endereço Estrada Municipal Lavínia/Tabajara, Km 3 (Bairro Perobal), em Lavínia, SP, CEP 16850-000.
Custas já recolhidas.
4 – Após o cumprimento, nos termos do item "2" do evento 14, DESPADEC1, intime-se a requerente, pela imprensa, de que os autos estarão à sua disposição para impressão por conta própria, em papel ou geração de arquivo eletrônico em formato PDF (art. 729 do CPC), pelo prazo de 30 dias.