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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santo André · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4009000-35.2026.8.26.0554/SP Assunto: Acidente de trânsito EXEQUENTE: RAFAEL PAULINO DA SILVA ADVOGADO(A): WESLEY PAZ E SILVA' (OAB SP363147) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) o seguinte ato ordinatório: Vistos. Considerando que a matéria suscitada no evento 13 versa sobre possível ilegitimidade passiva, recebo a manifestação como exceção de pré-executividade. Intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. Após, intime-se o excipiente para eventual réplica, no mesmo prazo. Em seguida, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Local: Santo André
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