4008927-25.2026.8.26.0114

Intimação

TJSP · UPJ da 5ª a 8ª Varas Cíveis da Comarca de Campinas · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4008927-25.2026.8.26.0114/SP REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: PAULO HENRIQUE YASUHIRO ICHIDA (Pais) ADVOGADO(A): ADRIANO BACCHI (OAB SP379796) AUTOR: ISIS AYUMI DA SILVA ICHIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ADRIANO BACCHI (OAB SP379796) RÉU: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB SP306529) RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE021678) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Sobreveio petição da parte requerida noticiando alegadas dificuldades no cumprimento da obrigação imposta na sentença, ao passo que a parte autora controverte tais alegações, sustentando a persistência do descumprimento. Ocorre que a matéria relativa ao efetivo cumprimento ou descumprimento da obrigação fixada na sentença, bem como eventual aplicação das medidas executivas cabíveis, deve ser discutida em sede do cumprimento provisório de sentença já instaurado. Assim, eventual controvérsia acerca da forma de cumprimento da obrigação, da suficiência das providências adotadas pela requerida, da incidência de multa cominatória ou de outras medidas coercitivas deverá ser deduzida e apreciada no respectivo incidente executivo, observados o contraditório e a ampla defesa. Por outro lado, considerando a interposição de recurso de apelação e o regular prosseguimento da fase recursal, dos autos constando as contrarrazões da parte apelada ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Intime-se. Campinas, 27/08/2026.