Processo 4008913-20.2026.8.26.0606

2026-09-16 · TJSP

Processo 4008913-20.2026.8.26.0606 distribuido para UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis da Comarca de Suzano na data de 14/09/2026.

2026-09-15 · TJSP

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 4008913-20.2026.8.26.0606/SP AUTOR: WANDERSON FAUSTINO PINTO LEAO ADVOGADO(A): HENRY HIDEKI FUJIE DOS SANTOS (OAB SP503738) ADVOGADO(A): LAÍS DE SOUZA ANIZ FUJIE (OAB SP504003) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte alega não dispor de recursos para o pagamento das custas e despesas processuais. Não há, porém, documentos suficientes para o convencimento deste juízo acerca de sua situação econômica. Revele renda e patrimônio de forma transparente, no prazo de 15 dias, juntando, além de outros documentos que entenda expressivos da alegada hipossuficiência: a) sua declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios (em caso de isenção, deverá apresentar o respectivo comprovante de inexistência de declaração, disponível no site da Receita federal); b) CTPS digital e três últimos holerites; c) extrato do CNIS, com histórico de benefícios previdenciários; d) comprovantes de inscrição individual como empresário ou de participação societária, se existentes, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento dos CNPJs a que vinculado; e) informação de todos os veículos de sua propriedade (em caso de inexistência de veículo, deverá apresentar certidão negativa de propriedade, disponível no site do Detran/SP1); f) os extratos dos três últimos meses de todas as suas contas bancárias, acompanhados de lista de relacionamentos com instituições financeiras (obtenível no site do Banco Central do Brasil2) sem a qual não se pode descartar omissão parcial. Observe que, encaixando-se em "c", acima, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ. Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo (o que o recebimento de benefício previdenciário não exclui), diga-o expressamente, ciente de que o juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados (como o SNIPER). Observe que renda e patrimônio de cônjuge ou companheiro(a) deve ser revelada nos mesmos moldes, porque presumivelmente comum. Tenha em mente, ainda, que o não fornecimento injustificado de qualquer das informações ou dos documentos acima listados será interpretado como omissão deliberada e poderá importar em rejeição do benefício. Alternativamente, poderá, no mesmo prazo, recolher as custas. 1. https://www.detran.sp.gov.br/detransp/pb/servico/veiculos/emitir_certidao_propriedade_veiculo?id=carta_de_servico_emitir_certidao_propriedade_veiculo 2. https://www.bcb.gov.br/meubc/relatoriocontasrelacionamentos