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TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional XI - Pinheiros · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4008896-75.2025.8.26.0005/SP AUTOR: 49.968.476 RYAN SANTOS OLIVEIRA DE JESUS ADVOGADO(A): LAIS RODRIGUES ALVES DA SILVA (OAB SP454898) DESPACHO/DECISÃO Ciência ao autor da comprovação de cumprimento da obrigação de fazer. Diante do depósito voluntariamente efetuado, defiro a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte autora do depósito judicial (evento 64, DOC4). Para tanto, apresente o interessado o Formulário de MLE devidamente preenchido no prazo de 15 dias. Registre-se que o levantamento de valores fica condicionado ao instrumento de procuração ad judicia com outorga de poderes bastantes para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O pagamento não será valorado nesta fase processual, não havendo que se falar em extinção por satisfação à execução. Caso seja faltante, a parte interessada deverá promover a instauração do incidente de cumprimento pertinente. Oportunamente, arquive-se em definitivo.
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