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TJSP · UPJ da 1ª a 7ª Varas Cíveis - Regional XII - Nossa Senhora do Ó · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4008861-70.2025.8.26.0020/SP AUTOR: NATHALIA DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO(A): TOM HENRIQUE SANTIS (OAB SP426141) RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente do v. acórdão que negou provimento ao recurso da ré e deu provimento ao recurso adesivo da autora, para fixar multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00; majorar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais para o importe der R$ 10.000,00; e para majorar a verba honorária para 20% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85, §11, do CPC. O cumprimento de sentença deverá ser iniciado por meio de incidente próprio, devendo ser providenciado pela parte interessada. Nada sendo requerido em cinco dias, arquivem-se os presentes, sem nova conclusão. Int.
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