2026-09-16 · TJSP
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 08/09/2026 A 15/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4008845-73.2025.8.26.0002/SP RELATOR: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER PRESIDENTE: Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS RECORRENTE: CICERO FRANCELINO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CATHARINA HERON ROSA DA SILVA MATOS (OAB SP458983) RECORRENTE: CICERO FRANCELINO DA SILVA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): CATHARINA HERON ROSA DA SILVA MATOS (OAB SP458983) RECORRIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) RECORRIDO: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) RECORRIDO: ENJOEI S.A (RÉU) ADVOGADO(A): ANA LAURA MORENO GALESCO (OAB SP248425) A 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA CONDENAR AS RECORRIDAS PORTOSEG S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, SOLIDARIAMENTE, A PAGAREM AOS RECORRENTES INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 9.649,16 (NOVE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO ATÉ A ÚLTIMA CITAÇÃO (22/8/2025 - EVENTO 15), QUANDO PASSARÃO A INCIDIR ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL SELIC (ARTIGO 406 E PARÁGRAFOS, DO CÓDIGO CIVIL E TEMA 1368 DO STJ). SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9.099/95. CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA TODA MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL DISCUTIDA, SENDO DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ESSE FIM (SÚMULA STF Nº 282 E SÚMULA STJ Nº 211). A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CPC, OBJETIVANDO EFEITO INFRINGENTE, PODERÁ ENSEJAR A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1026, § 2º, DO CPC, NÃO RELEVADA POR EVENTUAL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER Votante: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER Votante: Juiz de Direito LUIS GUILHERME PIAO Votante: Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS