4008840-17.2026.8.26.0196

Intimação

TJSP · 4ª Vara Cível da Comarca de Franca · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4008840-17.2026.8.26.0196/SP AUTOR: LAERCIO ANDRADE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): IGOR EDUARDO DE SOUZA (OAB SP436293) ADVOGADO(A): MILENA CASSIA CERQUEIRA DIAS SANTOS (OAB SP397498) RÉU: CLINICA ODONTOLOGICA LUCAS SILVEIRA LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA (OAB SP393706) RÉU: LUCAS GUILHERME SILVEIRA ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA (OAB SP393706) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A fim de analisar a impugnação à gratuidade judiciária concedida, defiro, às expensas do réu, a obtenção das declarações de imposto de renda do autor, via INFOJUD. Se requerido, para DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física), poderão ser pesquisados os cinco últimos exercícios financeiros, nos termos do Comunicado 170/2011, item “1”; para DIPJ/PJ (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica), os três últimos, e é certo que a taxa para pesquisa da declaração de pessoa jurídica deverá ser recolhida para cada exercício financeiro a ser pesquisado. A cópia da declaração obtida via InfoJud deverá ser juntada no processo, com anotação para que o feito passe a tramitar em segredo de justiça, conforme art. 1263, II, NSCGJ. Diante do declínio do perito manifestado no evento 36, DOC1, nomeio, em substituição, David Pereira Caparelli de Oliveira, que deverá ser intimado pelo portal de auxiliares da justiça, para informar se aceita o encargo, nos mesmos termos da decisão de evento 20, DOC1.