4008834-68.2025.8.26.0576

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4008834-68.2025.8.26.0576/SP RELATOR: Desembargador NELSON JORGE JÚNIOR APELANTE: JOSE LUIZ DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB SP405000) APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB SP189779) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – FRAUDE – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – CONSUMIDOR – RECONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ASSINATURA FALSA – PARCELAS DE EMPRÉSTIMO INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR – DEVOLUÇÃO EM DOBRO - INADMISSIBILIDADE: ­– NOS TERMOS DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 600663/RS, É CABÍVEL A REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO APENAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO JULGADO – DESCONTOS OCORRIDOS EM PERÍODO ANTERIOR. DANO MORAL - CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE– CONSUMIDOR QUE RECEBEU O VALOR OBJETO DO CONTRATO E NÃO O DEVOLVEU – REPERCUSSÃO NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE – INEXISTÊNCIA – TRANSTORNO QUE SE AMOLDA AO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO – INDENIZAÇÃO – NÃO CABIMENTO: – O FATO DE TER SIDO DECLARADO INEXISTENTE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NÃO É CIRCUNSTÂNCIA QUE ACARRETA O RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, E, EM VEZ DISSO, AMOLDA-SE AO MERO ABORRECIMENTO QUOTIDIANO, NÃO ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, QUANDO O CONSUMIDOR RECEBE O VALOR OBJETO DO CONTRATO E NÃO O RESTITUI. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.