4008799-39.2025.8.26.0114

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4008799-39.2025.8.26.0114/SP RELATOR: Desembargador JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA APELANTE: ADILSON SIDNEI DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA (OAB SP439992) EMENTA REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PERCENTUAIS COBRADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ALEGADA ILICITUDE PARA A ÉPOCA EM QUE O CONTRATO FOI AJUSTADO. TARIFAS. CADASTRO. COBRANÇA VÁLIDA. EXEGESE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NºS 1.251.331/RS E 1.255.573/RS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 566 DA C. CORTE SUPERIOR. REGISTRO DE CONTRATO. AVALIAÇÃO DE BEM. EXIGÊNCIAS ABUSIVAS. APRECIAÇÃO CONFORME ENSINAMENTO PRECEITUADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.553/SP (TEMA 958). PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURO. COBRANÇA ABUSIVA. APLICAÇÃO DOS PARADIGMAS FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NºS 1.639.259/SP E 1.639.320/SP PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSUMIDOR QUE FOI COMPELIDO A CONTRATAR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFERECIMENTO DE OPORTUNIDADE DE ESCOLHA DE SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA EM DATA POSTERIOR À R. DECISÃO PROFERIDA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP Nº 676.608/RS, PUBLICADA EM 30/03/21. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS RECÍPROCO, EM IGUAL PROPORÇÃO, NO TOCANTE ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DEVIDOS, PORÉM, APENAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, JÁ QUE REVEL E SEM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NOS AUTOS, O QUE INVIABILIZA O RECEBIMENTO DA VERBA HONORÁRIA, JÁ QUE NÃO EXISTE DEFENSOR PARA QUEM O VALOR POSSA SER DIRECIONADO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.