4008782-96.2026.8.26.0007

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4008782-96.2026.8.26.0007/SP RELATORA: Desembargadora MONICA SALLES PENNA MACHADO APELANTE: GENIVAL PETROCELI SANTIAGO (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS GABRIEL PONGELUPPI MINHOLI (OAB SP454348) APELANTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E AO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DO ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO PARCIAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DOCUMENTOS COLIGIDOS AO FEITO COMPROVAM A SUSCITADA INCAPACIDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA DO AUTOR. DEFERIMENTO DA BENESSE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. COMANDO JUDICIAL NÃO CUMPRIDO DENTRO DE PRAZO CONCEDIDO E, TAMPOUCO, OBJETO DE COMPETENTE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 321, “CAPUT” E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO EM PARTE ao Recurso somente para conceder ao Autor os benefícios da Justiça Gratuita, mantendo-se, no mais, a Sentença de Primeiro Grau como proferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.