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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Araçatuba · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4008770-07.2026.8.26.0032/SPAUTOR: CLEBER PEREIRA BENEVIDES DA SILVA ADVOGADO(A): AMANDA YANAZE ALEIXO (OAB SP377130) RÉU: EROS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO(A): FRANCIELE FATURI MARINATO (OAB SP541985) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para: a) DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes, bem como inexigíveis os débitos dele decorrentes; b) CONDENAR a requerida à restituição da quantia de R$ 4.696,18, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescida de juros legais a partir da citação, observada, quanto aos juros, a disciplina do art. 406 do Código Civil; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora desde a citação.
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