2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 4008762-20.2025.8.26.0564/SP RELATOR: Juiz MARCELO IELO AMARO APELANTE: IVANILDA OLIVEIRA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): FRANCESCO SCOTONI MENDES DA SILVA (OAB SP389592) ADVOGADO(A): LUIZA HELENA GALVÃO (OAB SP345066) APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SP131600) EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – INCONTROVERSA A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, CONSTADA POR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INEXISTENTE O NEGÓCIO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELO DA AUTORA QUE VISA EXCLUSIVAMENTE A CONDENAÇÃO DO RÉU NA DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA DOBRADA – NÃO ACOLHIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DEVE SE DAR SOMENTE NA FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO COMO POSTULADO PELA DEMANDANTE – INCIDÊNCIA DO CDC QUE NÃO RESPALDA, NO CASO CONCRETO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA (ERESP N. 1.413.542/RS) OU MÁ-FÉ A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE TAL PENALIDADE – DESCONTOS AMPARADOS EM CONTRATO BANCÁRIO AINDA QUE POSTERIORMENTE RECONHECIDA A NULIDADE, BOA-FÉ OBJETIVA PRESENTE – QUESTÃO PERTINENTE À DEVOLUÇÃO EM DOBRO PENDENTE DE JULGAMENTO NO TEMA 929 DO STJ, COM SUSPENSÃO APENAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES NA HIPÓTESE (TEMA 1059/STJ) – RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.