4008712-94.2026.8.26.0196

Intimação

TJSP · 4ª Vara Cível da Comarca de Franca · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4008712-94.2026.8.26.0196/SP AUTOR: MIGUEL JORGE BITTAR ADVOGADO(A): GUILHERME TONIAZZO RUAS (OAB RS083088) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): RICARDO NEGRÃO (OAB SP138723) RÉU: NATHANE ALVES SILVEIRA ADVOGADO(A): QUEILA CARVALHO PASTI (OAB SP414944) RÉU: VINICIUS DE PADUA FERREIRA PINTO ADVOGADO(A): QUEILA CARVALHO PASTI (OAB SP414944) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observo, inicialmente, que propera a impugnação ao pedido de justiça gratuita ofertada pelo corréu Banco Santander S/A. A benesse da assistência judiciária gratuita é somente conferida às pessoas com evidente e comprovada necessidade financeira. Não é o que ocorre no caso do autor. Embora o autor aleuge alegue que seus rendimentos não lhes possibilitam pagar as custas do processo, declarou ser corretor de imóveis e proprietário de empresa, além de possuir quantia vultuosa em caixa, R$ 1.427.616,15, e considerável montante em euro, 35.000,00 €, cotado na época em R$ 94.872,60 (evento 1, DOC6, fls. 03), o que evidentemente não condiz com a alegada hipossuficiência. Não bastasse isso, apesar de não ser motivo autorizador de indeferimento do benefício, por si só, o autor está assistido por advogado particular, a despeito da possibilidade de postular a assistência judiciária mediante o convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil. Não comprovada a hipossuficiência capaz de justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça, de rigor a revogação da benesse ao autor. Providencie-se o recolhimento das taxas processuais, em quinze dias, sob pena de extinção do processo. Não obstante, para se evitar maiores prejuízos aos corréus Nathane e Vinícius, reconheço a existência de erro material na decisão de evento 7, DOC1, o qual deve ser corrigido de ofício e a qualquer tempo, nos termos do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil. Para tanto, determino a desconsideração da ressalva que constou na decisão, de seguinte teor: "No entanto, para o caso de eventual arrematação, somente será expedida a carta de arrematação e entrega do imóvel após decisão final deste processo. Intime-se o réu pessoalmente, com urgência". Saliento que, indeferida a tutela de urgência, tal reserva ensejou na produção de efeito suspensivo indireto indevido, o que se mostra inadequado. No mais, a decisão permanece tal como lançada.