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TJSP · UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis da Comarca de Araçatuba · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4008702-57.2026.8.26.0032/SPAUTOR: FELIX POLIZEL ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE FIRMINO JODAS (OAB SP357120) ADVOGADO(A): WESLEY EDSON ROSSETO (OAB SP220718) ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDO CRUZ (OAB SP297436) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- No prazo de 15 dias, regularize a parte autora a representação processual, uma vez que a procuração constante do evento 1.2 tem finalidade específica diversa. 2- Para viabilizar a apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado, comprove a parte demandante a insuficiência de recursos afirmada, não evidenciada pelos elementos disponíveis nos autos, apresentando cópia da última declaração de bens e rendimentos prestada à Receita Federal, comprovante atualizado de renda mensal, cópia dos extratos de movimentação bancária dos últimos três meses de todas as contas e cópia das faturas de cartão de crédito do mesmo período, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento. Em caso de desistência do pedido e mediante requerimento da parte, fica desde logo autorizada a retificação dos dados do processo para constar 'Justiça Gratuita - Não Requerida', a fim de possibilitar o pagamento das guias pertinentes. Int.
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