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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taubaté · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4008672-86.2026.8.26.0625/SP AUTOR: MARCOS RAFAEL FERREIRA ADVOGADO(A): DAIANE AMARO ANDRADE (OAB MG202740) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR CARNEIRO DE CARVALHO (OAB MG250556) ADVOGADO(A): PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ (OAB MG167980) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se o autor para que se manifeste acerca das contestações e do documento apresentado (eventos nº 26 e 27), notadamente sobre as preliminares de ilegitimidade de parte arguida, bem como a respeito da alegação de ausência de falha na prestação do serviço, sob pena de extinção. II. Int.
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