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TJSP · 21ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 24/08/2026 APELAÇÃO Nº 4008672-39.2025.8.26.0361/SP RELATOR: Desembargador FABIO HENRIQUE PODESTÁ PRESIDENTE: Desembargador PAULO ALCIDES AMARAL SALLES PROCURADOR(A): GERALDO RANGEL DE FRANCA NETO APELANTE: ELISANGELA CRISTINA DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): WILLIAN AMANAJÁS LOBATO (OAB SP252282) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB SP261844) APELADO: IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANO BENETTI TIMM (OAB RS037400) APELADO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) APELADO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANO BENETTI TIMM (OAB RS037400) A 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FABIO HENRIQUE PODESTÁ Votante: Desembargador FABIO HENRIQUE PODESTÁ Votante: Desembargador RODOLFO PELLIZARI Votante: Desembargador PAULO ALCIDES AMARAL SALLES
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4008672-39.2025.8.26.0361/SP RELATOR: Desembargador FABIO HENRIQUE PODESTÁ APELANTE: ELISANGELA CRISTINA DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): WILLIAN AMANAJÁS LOBATO (OAB SP252282) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB SP261844) APELADO: IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANO BENETTI TIMM (OAB RS037400) APELADO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) APELADO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LUCIANO BENETTI TIMM (OAB RS037400) EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ART. 485, I, DO CPC) – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 DO CPC - APELAÇÃO DA AUTORA – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA SENTENÇA – REQUERENTE DO BENEFÍCIO QUE APRESENTA CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS INCOMPATÍVEIS COM A BENESSE PROCESSUAL – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO – DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA, CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DETALHADA E EXTRATOS CONTENDO TODOS OS VALORES DEBITADOS EM CONTA QUE FORAM TRANSFERIDOS PARA TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE – CORRETO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 321, § ÚNICO, DO CPC) – CONDENAÇÃO EM CUSTAS – CABIMENTO – HIPÓTESE QUE NÃO SE TRATA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, PORQUE O ART. 290 DO CPC DESTINA-SE AOS CASOS EM QUE A PARTE NÃO PROVIDENCIA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DECORRENTES DO AJUIZAMENTO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2026.
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