4008647-40.2026.8.26.0248

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Civeis e Vara da Família e Sucessões da Comarca de Indaiatuba · DESPACHO/DECISÃO

Produção Antecipada da Prova Nº 4008647-40.2026.8.26.0248/SP REQUERENTE: NONNE REPRESENTACOES E COMERCIO DE MATERIAIS LTDA ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE PÁDUA FARIA (OAB SP071162) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por NONNE REPRESENTACOES E COMERCIO DE MATERIAIS LTDA contra CAMARA MUNICIPAL DE INDAIATUBA e BYD DO BRASIL LTDA., que deve ser processada perante o Juízo da Fazenda Pública. Conforme determina o item 3 do Comunicado SPI nº 435/2025,“Processos ajuizados no eproc: caso a redistribuição deva ocorrer para unidade judiciária em que o sistema eproc ainda não tenha sido implantado, a redistribuição deverá aguardar a implantação, salvo se a parte interessada optar pelo ajuizamento de novo processo no sistema SAJ, anuindo ao cancelamento da primeira distribuição na origem, o que deverá ser comunicado”. Posto isso, diante da distribuição deste processo na competência cível que utiliza o sistema eproc desde 01/09/2025, e considerando que o processamento da demanda é de competência da Fazenda Pública desta Comarca, que atualmente continua recebendo processos pelo Saj, deverá a parte autora promover a correta distribuição pelo sistema informatizado SAJ, observando-se que deverá cadastrar no polo passivo da ação a autoridade coatora. Providencie o cartório UPJ o cancelamento da distribuição desta ação, com as cautelas de praxe. Ademais, diante do equívoco, eventual pedido de restituição de guias emitidas no sistema Eproc deverá ser cadastrado no Sistema de Devolução de Valores, pela própria parte/procurador, após ter providenciado toda a documentação obrigatória constante no Comunicado Conjunto nº 351/2026, disponibilizado no Diário Eletrônico de Justiça do Estado de São Paulo em 28/04/2026. Link para acessar o Comunicado Conjunto nº 351/2026 na íntegra: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/PortalCustas/COMUNICADO-CONJUNTO-N-351_2026.pdf Link para acessar as orientações gerais no site do Tribunal de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas Link para acessar Sistema de Devolução de Valores: https://tjsp.thema.inf.br/sdv/#/novaDevolucao Intime-se.