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4008645-06.2026.8.26.0625

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taubaté · DESPACHO/DECISÃO

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4008645-06.2026.8.26.0625/SP AUTOR: JULIANA SUZANE GUARIZO NEVES ADVOGADO(A): STEFAN BARCELOS IANOV (OAB SP517170) DESPACHO/DECISÃO I. INDEFIRO a gratuidade postulada sem efetiva prova da hipossuficiência financeira da pleiteante. A regra preconizada pelo art. 4º da Lei n. 1.060/50 não foi recepcionada pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que impõe, como pressuposto para a assistência judiciária, a comprovação da insuficiência de recursos (cf. 2º TAC-SP, Ag. Inst. N. 729.029-1, rel. Juiz Renzo Leonardi). Não basta, pois, a afirmação genérica. O mínimo exigível é a indicação de fatos que justifiquem a alegação, hipótese inocorrente na espécie. II. Segue sentença em separado. III. Int.

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taubaté · Sentença

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4008645-06.2026.8.26.0625/SPAUTOR: JULIANA SUZANE GUARIZO NEVES ADVOGADO(A): STEFAN BARCELOS IANOV (OAB SP517170) SENTENÇA Assim, diante do desatendimento da deliberação pretérita, INDEFIRO a inicial desta ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, tudo nos termos do art. 321 e 330, inc. IV c.c. 485, inc. I, todos do CPC. III. P.R.I.

    Fonte oficial

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