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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AgRg no AREsp 2996158/AM (2025/0242158-4) RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS AGRAVADO:EM APURAÇÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/10/2026 11:30:00, com encerramento no dia
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