Processo 4008635-82.2026.8.26.0100

2026-09-16 · TJSP

Procedimento Comum Cível Nº 4008635-82.2026.8.26.0100/SP AUTOR: LAZARO PATRICK COUTINHO DE ALMEIDA GOUVEIA ADVOGADO(A): DAVID ROLDAN VILASBOAS LAMA (OAB BA032811) RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL - RESPONS. LIMITADA ADVOGADO(A): ROGERIO LOVIZETTO GONÇALVES LEITE (OAB SP315768) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Chamo o feito a ordem de ofício, tendo em vista não ter deliberado quanto aos embargos do evento 73. Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. A sentença fundamentou adequadamente a fixação da indenização por danos morais, considerando a inexistência de vínculo do autor com a obrigação, o elevado valor da dívida indevidamente imputada e a gravidade objetiva da inscrição restritiva. A ausência de comprovação de recusa específica de crédito não afasta o dano moral decorrente da negativação indevida. Esclareço, contudo, que o período exato de permanência da restrição não constituiu fundamento autônomo ou determinante para o arbitramento da indenização. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para prestar o esclarecimento acima, mantida a sentença em seus demais termos. Intimem-se.

2026-09-09 · TJSP

Procedimento Comum Cível Nº 4008635-82.2026.8.26.0100/SP AUTOR: LAZARO PATRICK COUTINHO DE ALMEIDA GOUVEIA ADVOGADO(A): DAVID ROLDAN VILASBOAS LAMA (OAB BA032811) RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL - RESPONS. LIMITADA ADVOGADO(A): ROGERIO LOVIZETTO GONÇALVES LEITE (OAB SP315768) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. Assiste razão ao embargante. A sentença apresenta obscuridade quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, pois foram acolhidos tanto o pedido declaratório de inexigibilidade do débito quanto o pedido condenatório de indenização por danos morais. Assim, ACOLHO os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, para esclarecer que os honorários advocatícios, fixados em 10%, incidirão sobre a soma do valor atualizado do débito declarado inexigível, de R$ 915.261,00, com o valor atualizado da indenização por danos morais, de R$ 20.000,00, mantidos os demais termos da sentença. Intimem-se.