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4008589-51.2026.8.26.0405
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- Tribunal
- TJSP
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · 7ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4008589-51.2026.8.26.0405/SP Assunto: Tarifas RELATORA: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI RECORRENTE: SILVANA PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB SP427456) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB SP261844) RECORRIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB SP261844) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. DESCONTOS EFETUADOS SEM COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES E AFASTOU O DANO MORAL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE CABIMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA AS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS APÓS 30.03.2021. DESCONTOS OCORRIDOS EM 2022. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTRAORDINÁRIA NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 7ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4008589-51.2026.8.26.0405/SP RELATORA: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI PRESIDENTE: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES RECORRENTE: SILVANA PEREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB SP427456) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB SP261844) RECORRIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB SP261844) A 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI Votante: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI Votante: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA Votante: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES
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