4008540-10.2026.8.26.0405

Intimação

TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4008540-10.2026.8.26.0405/SP EXEQUENTE: JARLEIDE XAVIER CASTRO ADVOGADO(A): LEONICE SILVA DA MATA (OAB BA065153) EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se dos autos que o prazo para cumprimento da decisão do evento 3 esgotou-se em 28/04/2026, ao passo que a imagem juntada pela parte executada demontra que o efetivo cumprimento da obrigação de fazer ocorreu em 24/07/2026 (23.1). Dessa forma, transcorreu-se o período de 87 dias, o que alcançou o patamar máximo das astreintes fixadas, no importe de R$ 5.000,00. Ante o exposto, proceda a parte executada ao depósito da referida multa, atualizada, no prazo de 10 dias. Na inércia, ao SISBAJUD. Atentem-se os(as) patronos(as) para a correta categorização da petição no momento do protocolo, realizando ainda o fechamento do prazo (somente quando houver o cumprimento do ato, e não a juntada de simples procuração), a fim de garantir o encaminhamento automático do processo ao fluxo adequado. No Eproc a responsabilidade pelo cadastro e pelo substabelecimento nos processos eletrônicos é do próprio advogado, sendo que a atuação das unidades judiciais é meramente residual, conforme Infoeproc nº 55. Intime-se.