4008522-65.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4008522-65.2025.8.26.0100/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4008522-65.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz WILSON JULIO ZANLUQUI APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP (AUTOR) ADVOGADO(A): IVO PEREIRA (OAB SP143801) APELADO: PIONEER-4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ (OAB SP286669) ADVOGADO(A): DAVID JOSEPH (OAB SP256878) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA EM PARTE. TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA QUE DEVE CORRESPONDER AO EFETIVO USO E À DESTINAÇÃO DO IMÓVEL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA CONCESSIONÁRIA. DESCABIDA A MANUTENÇÃO DE EMPREENDIMENTO COM NATUREZA ESTRITAMENTE HABITACIONAL NO ENQUADRAMENTO COMO "ECONOMIA INDUSTRIAL". IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR CATEGORIA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A DESTINAÇÃO REAL DO BEM. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, QUE FEZ CONSTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ A PAGAR A QUANTIA DEVIDA EM FAVOR DELA PRÓPRIA, IMPONDO-SE A CORREÇÃO PARA DECLARAR O CRÉDITO EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MONTANTE COBRADO NA INICIAL SE MOSTROU EXCESSIVO, APLICAÇÃO DO ART. 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.