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TJSP · 4ª Turma Recursal Cível · DESPACHO/DECISÃO
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4008520-47.2026.8.26.9061/SP RECORRENTE: DANIELA DE SOUZA FAVRET LOPES ADVOGADO(A): JULIE MAHLMANN PRETTO (OAB RS130734) RECORRENTE: GIULIA FAVRET PAIVA ADVOGADO(A): JULIE MAHLMANN PRETTO (OAB RS130734) RECORRIDO: ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): TATIANA LA SCALA LAMBAUER (OAB SP135597) DESPACHO/DECISÃO Recurso conhecido. Benefícios da gratuidade concedidos em favor da parte ora agravante apenas para o fim de regularizar o trânsito recursal, anotando-se. Processe-se com atribuição de efeito suspensivo. Note-se que o tema da pertinência ou eventual descabimento das pesquisas postuladas por parte das recorrentes e negadas na origem (SISBAJUD - TEIMOSINHA) diz respeito exatamente ao próprio objeto de fundo deste Agravo de Instrumento. Não cabe, assim, falar em imediata ordem de realização da pesquisa atropelando o que deve ser decidido apenas por decisão colegiada. Porém, vê-se que se não for concedido efeito suspensivo - resguardando o conhecimento de mérito do recurso para a análise oportuna da Turma Julgadora - poderá se consumar grave dano processual em desfavor das agravantes com a extinção do feito principal, impondo-se, assim, que este recurso seja processado com efeito suspensivo, obstando-se a consumação da possibilidade de extinção anunciada em primeiro grau até o julgamento do mérito deste Agravo, o que agora se determina expressamente. Requisito informações. Comunique-se ao primeiro grau. Dê-se vista para fins de contraminuta, se em termos. Oportunamente retornem conclusos. Intime-se. São Paulo, 09 de setembro de 2026.
TJSP · 4ª Turma Recursal Cível · Outros
Processo 4008520-47.2026.8.26.9061 distribuido para 4ª Turma Recursal Cível na data de 08/09/2026.
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