Processo 4008517-67.2025.8.26.0577

2026-09-16 · TJSP

USUCAPIÃO Nº 4008517-67.2025.8.26.0577/SP AUTOR: LUCAS ROCHA SILVA ADVOGADO(A): SORAIA MACHADO DA SILVA (OAB SP285189) DESPACHO/DECISÃO Estando hábil a demanda para o início de sua tramitação processual, abra-se vista ao respectivo Oficial do Cartório do Registro de Imóveis, cadastrando-o no Eproc como Unidade Externa, e intimando-o à manifestação pelo portal eletrônico. Manifestação, no prazo de 30 dias, será protocolada diretamente nos autos Havendo requerimento ou recomendação por parte do Oficial Predial, intime-se a parte requerente a atendê-la. Não havendo, tornem-me. Deixo de determinar, por ora, a intervenção do Ministério Público, em razão de o dispositivo que a obrigava no CPC/1973 (art. 944) não ter sido reproduzido no CPC/2015. Nada obsta que, oportunamente, se verificada causa de obrigatoriedade de tal intervenção (arts. 176 a 181, CPC/15), sejam-lhe remetidos os autos para tanto. Int.

2026-09-09 · TJSP

USUCAPIÃO Nº 4008517-67.2025.8.26.0577/SP AUTOR: LUCAS ROCHA SILVA ADVOGADO(A): SORAIA MACHADO DA SILVA (OAB SP285189) DESPACHO/DECISÃO Foram geradas as guias para recolhimento das custas e despesas de ingresso (Eventos 28 e 30), contudo os recolhimentos ainda não foram comprovados nos autos. Assim, intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento da taxa judiciária e das despesas postais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e indeferimento da petição inicial, atentando-se às regras da Lei Estadual nº 11.608/03 e ao disposto no art. 1.093, § 1º, I, das NSCGJ. Int.