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TJSP · 5ª Vara Cível da Comarca de São Vicente · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 4008514-39.2026.8.26.0590/SPAUTOR: REGIANE PAES MARTINS DE CASTRO ADVOGADO(A): HUGO ERNESTO PRADO BARBOSA (OAB AL012169A) SENTENÇA Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, c.c. o art. 330, IV, do CPC, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem custas, ante a gratuidade ora deferida. Sem honorários, por não formada a relação processual. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva junto ao sistema EPROC.
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