Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · DESPACHO/DECISÃO
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4008510-03.2026.8.26.9061/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004878-61.2001.8.26.0477/SP RECORRENTE: VIVIANE DA ROCHA BENEVENTE DIAS ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO GOLMIA FERNANDES (OAB SP473830) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso. Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso é cabível quando demonstrados a probabilidade de provimento e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. O artigo 1.019, inciso I, do mesmo diploma autoriza o Relator a atribuir efeito suspensivo ao agravo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (efeito ativo). No caso concreto, a determinação de realização de nova praça pública eletrônica com abertura já designada para 19/09/2026 (Evento 317, autos principais) gera o risco iminente de alienação do bem a terceiros, consolidando situação jurídica prejudicial e de complexa reversão para a agravante. Por outro lado, não se pode refutar, imediatamente, a proposta apresentada pela agravante. Isso confere verossimilhança às alegações da autora e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a reclamar a antecipação da tutela recursal a fim de evitar frustração da utilidade prática do provimento deste recurso. 2) Assim, defiro o efeito suspensivo ao recurso, para o fim de SUSPENDER os efeito da decisão agravada até decisão final da Turma Julgadora. 3) Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem para imediato cumprimento. Informações desnecessárias. 4) Como se trata de recurso de terceira interessada, vista às partes para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Intime-se.
TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Outros
Processo 4008510-03.2026.8.26.9061 distribuido para 5ª Turma Recursal Cível na data de 08/09/2026.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal