4008499-46.2026.8.26.0016

Intimação

TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4008499-46.2026.8.26.0016/SPRÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MICILA FERNANDES (OAB SP285295) ADVOGADO(A): DOUGLAS EDUARDO ELIAS DOS SANTOS (OAB SP438217) ADVOGADO(A): PATRÍCIA SOARES CAMPELLO DE OLIVEIRA (OAB SP399863) ADVOGADO(A): EDUARDA RIBEIRO SANTANA (OAB SP510440) ADVOGADO(A): SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB SP264825) ADVOGADO(A): MATHEUS MARTINS DOS SANTOS (OAB SP504700) ADVOGADO(A): VINÍCIUS SABINO POLINO (OAB SP529601) ADVOGADO(A): CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB SP300250) RÉU: AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADO(A): EDUARDO VITAL CHAVES (OAB SP257874) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que a parte autora postula, além da declaração de inexigibilidade do débito, a restituição dos valores que afirma terem sido indevidamente cobrados, esclareça, no prazo de 15 dias, se realizou o pagamento integral das faturas de cartão de crédito em que a despesa impugnada foi lançada, bem como dos parcelamentos posteriormente originados a partir dessa cobrança. Em caso positivo, deverá indicar, de forma objetiva, quais faturas e parcelas foram efetivamente quitadas, esclarecendo se houve pagamento integral ou parcial dos respectivos valores. A providência mostra-se necessária para a adequada delimitação da controvérsia e para a verificação da suficiência de eventual provimento meramente declaratório de inexigibilidade do débito, bem como do eventual cabimento de provimento condenatório voltado ao ressarcimento de valores efetivamente desembolsados pela autora. Int. Intime-se.